Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes, Administração P...

Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes, Administração Pública e contratado, quando:

a)
Houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
b)
Necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativade seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
c)
Houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
d)
Necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo defornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.