Questões Direito Processual Civil

No caso de prestações continuadas que protraiam no tempo, o prazo decadencial para impe...

Responda: No caso de prestações continuadas que protraiam no tempo, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início com a data em que for aperfeiçoada a primeira lesão.

Q708899 | Direito Processual Civil, Advogado I, CRA PR, Quadrix

Texto associado.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança.
No caso de prestações continuadas que protraiam no tempo, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início com a data em que for aperfeiçoada a primeira lesão.
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