Questões Legislação Municipal

O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice...

Responda: O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei...


1Q711426 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei, sob pena de cassação do mandato. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de ___________ dias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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