O recurso de apelação

a) possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.

b) é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.

c) é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.

d) é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.

e) deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

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