Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que I. a...

Responda: Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita; II. não ...


Q810244 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que

I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita;

II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado;

III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público;

IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial;

V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar.

Estão corretas as afirmativas

Usuário
Por JULIANNA FIRMINO BEZERRA em 02/01/2025 12:23:34
A autoridade instauradora do processo disciplinar (PAD) poderá determinar o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por mais 60 dias e, após esse período, o servidor deve voltar às suas atividades, ainda que não concluído o processo disciplinar.

Situações em que pode ocorrer a determinação de afastamento do servidor investigado: quando houver indícios de crime contra a administração pública, infração grave ou necessidade de garantir o bom andamento das investigações.

O servidor deve receber, durante o período de afastamento, a sua remuneração, incluindo os benefícios.
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