Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão pú...

Responda: Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos term...

Q821048 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu

a) deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.
b) deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.
c) nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.
d) terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.
e) tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

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2 Q811266 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei Federal no 12.527/2011

a) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal no 13.303/2016).
b) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
c) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.
d) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
e) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.

5 Q821766 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Tecnologia, SEE SP, VUNESP

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

a) observância do sigilo da informação como preceito geral.
b) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
c) divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.
d) observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.
e) desenvolvimento do controle privado da administração pública.

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