Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direitos Fundamentais no ECA

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Q842041 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Professor de Matemática, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes brasileiros portadores de deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme disposto no artigo 54. inciso III, da Lei nº 8.069, de 1990.

II. No Brasil, é dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, conforme disposto no artigo 54. inciso I, da Lei nº 8.069, de 1990.

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