Por Letícia Cunha em 17/01/2025 23:10:34🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente o artigo 39, inciso III, é considerada prática abusiva o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor. Nesse caso, a entrega do cartão de crédito adicional sem que tenha sido solicitado por MEK configura uma prática abusiva por parte do fornecedor, o Banco L.
Assim, MEK tem o direito de solicitar a devolução do cartão sem que isso acarrete em qualquer ônus para ele, como a cobrança de anuidade ou a inscrição em cadastros de inadimplentes. A entrega não solicitada do cartão caracteriza uma violação aos direitos do consumidor, sendo uma prática abusiva por parte do fornecedor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente o artigo 39, inciso III, é considerada prática abusiva o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor. Nesse caso, a entrega do cartão de crédito adicional sem que tenha sido solicitado por MEK configura uma prática abusiva por parte do fornecedor, o Banco L.
Assim, MEK tem o direito de solicitar a devolução do cartão sem que isso acarrete em qualquer ônus para ele, como a cobrança de anuidade ou a inscrição em cadastros de inadimplentes. A entrega não solicitada do cartão caracteriza uma violação aos direitos do consumidor, sendo uma prática abusiva por parte do fornecedor.