Questões Direito Processual Penal Competência no Processo Penal

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirm...

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Q861362 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 10/11/2023 11:49:18🎓 Equipe Gabarite
Alternativa B.
Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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