Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa...

Responda: A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei ordinária dispondo s...

1Q1008234 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Direito, MPU, FGV, 2025

A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a instauração ou abreviar o curso do processo, como a de colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas caso colaborasse com as investigações.
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:

✂️ a) pode ser apresentada, por conferir concretude ao direito fundamental à razoável duração do processo;
✂️ b) pode ser apresentada, mas sob a forma de projeto de lei complementar, não de projeto de lei ordinária;
✂️ c) não pode ser apresentada, pois os deputados federais não têm legitimidade para apresentar o referido projeto de lei;
✂️ d) pode ser apresentada, desde que preveja a necessária assistência da entidade de classe na tramitação do processo;
✂️ e) não pode ser apresentada, por afrontar o devido processo legal, isto ao admitir consequências desfavoráveis na esfera jurídica individual sem uma condenação regular.