Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a
execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do
Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como
instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto,
nortear toda a execução da pena.
a) O princípio da humanidade veda a existência de penas cruéis,
desumanas e degradantes e deve ser observado na fase
legislativa, na aplicação concreta da lei e na sua execução.
Previsto na Constituição Federal e compondo o rol de direitos
fundamentais, é corolário da dignidade da pessoa humana e
proíbe a pena de morte em qualquer caso.
b) As Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento de
reclusos dispõem que, independentemente dos
condicionalismos legais, sociais, econômicos e geográficos em
todo o mundo, todas as regras devem ser aplicadas em todos
os locais e em todos os momentos, na certeza de que
representam, no seu conjunto, as condições mínimas aceitas
como adequadas pela Organização das Nações Unidas.
c) As administrações prisionais não são autorizadas a fazer uso
da mediação ou outras formas alternativas de resolução de
conflitos para prevenir infrações disciplinares ou no âmbito
dos conflitos já instalados.
d) Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções
disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. De acordo
com as Regras de Mandela, o confinamento solitário é
permitido, desde que não seja indefinido.
e) Autoridades prisionais deverão incentivar e, também, facilitar
visitas às mulheres presas como um importante pré-requisito
para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegração social.
Tendo em vista a probabilidade desproporcional de mulheres
presas terem sofrido violência doméstica, elas deverão ser
consultadas a respeito de quem, incluindo seus familiares,
poderá visitá-las.