Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a
execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do
Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como
instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto,
nortear toda a execução da pena.
a) O princípio da humanidade veda a existência de penas cruéis,
desumanas e degradantes e deve ser observado na fase
legislativa, na aplicação concreta da lei e na sua execução.
Previsto na Constituição Federal e compondo o rol de direitos
fundamentais, é corolário da dignidade da pessoa humana e
proíbe a pena de morte em qualquer caso.
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b) As Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento de
reclusos dispõem que, independentemente dos
condicionalismos legais, sociais, econômicos e geográficos em
todo o mundo, todas as regras devem ser aplicadas em todos
os locais e em todos os momentos, na certeza de que
representam, no seu conjunto, as condições mínimas aceitas
como adequadas pela Organização das Nações Unidas.
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c) As administrações prisionais não são autorizadas a fazer uso
da mediação ou outras formas alternativas de resolução de
conflitos para prevenir infrações disciplinares ou no âmbito
dos conflitos já instalados.
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d) Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções
disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. De acordo
com as Regras de Mandela, o confinamento solitário é
permitido, desde que não seja indefinido.
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e) Autoridades prisionais deverão incentivar e, também, facilitar
visitas às mulheres presas como um importante pré-requisito
para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegração social.
Tendo em vista a probabilidade desproporcional de mulheres
presas terem sofrido violência doméstica, elas deverão ser
consultadas a respeito de quem, incluindo seus familiares,
poderá visitá-las.
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