A Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann,
estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da
internet no Brasil e busca proteger a sua privacidade digital.
Diante disso, está correto afirmar que
✂️ a) invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou
não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar
ou destruir dados ou informações sem autorização
expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de
instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita ou
com o objetivo de divulgar, sem justa causa, informações
sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas
ou não nos sistemas de informações ou banco de dados
da Administração Pública, qualifica o crime. ✂️ b) se aumenta a pena de um terço à metade se o crime for
praticado contra o Presidente da República, governadores
e prefeitos, Presidente do Supremo Tribunal Federal;
Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara
Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal;
ou dirigente máximo da administração direta e indireta
federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. ✂️ c) na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui,
vende ou difunde dispositivo ou programa de computador
com o intuito de permitir a prática da conduta definida
no caput do art. 154-B, salvo em situações de calamidade
ou emergência. ✂️ d) revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem
ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão,
e cuja revelação possa produzir dano a outrem configura
forma equiparada do crime. ✂️ e) se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de
comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais
ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em
lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo
invadido, a pena será dobrada.