Maria Luiza celebrou contrato de locação de imóvel na modalidade
comercial com Felisberto, legítimo proprietário do bem, pelo prazo
de dez anos. O objetivo do pacto era a instalação de um
restaurante, cuja sócia majoritária era a locatária. Após 18 meses
de acordo, sem consentimento expresso do locador, Maria Luiza
transferiu verbalmente o pacto para o Restaurante Amar Ltda .,
cuja sócia majoritária era Laurita, tendo notificado
extrajudicialmente o locador, que permaneceu inerte.
Laurita, ao longo de seis anos, pagou o aluguel por meio de
depósito bancário identificado na conta corrente de Felisberto,
inclusive, por duas vezes, Laurita purgou a mora pelo atraso no
cumprimento da obrigação. No último mês, Felisberto promoveu
ação de despejo em face de Maria Luiza alegando violação
contratual, visto que a cláusula terceira proibia a cessão do imóvel
ou sua sublocação, sem a anuência expressa e por escrito do
locador.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O pedido deve ser julgado procedente, porque a cláusula
contratual foi violada e a cessão não foi expressamente
autorizada pelo locador. ✂️ b) A cessão verbal do contrato é anulável, devendo ser, por
conseguinte, julgado procedente o pedido, por inexistência de
convalidação. ✂️ c) Capitu deverá solicitar judicialmente a retirada das suas
fotografias da revista online, uma vez que as fotos não se
enquadram no conceito adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça de imagens íntimas de caráter privado. ✂️ d) Capitu pode solicitar a remoção das fotografias diretamente
com o provedor da revista online, mas não tem direito à
indenização, pois, ao disponibilizá-las publicamente, consentiu
com a reprodução em outros meios e mídias. ✂️ e) Capitu não pode solicitar a remoção das fotografias, pois, ao
disponibilizá-las na plataforma de assinatura, implicitamente,
consentiu com a reprodução em outros meios de comunicação
e, pela mesma razão, não faz jus à indenização.