O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa
parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças
ambientais para atividades classificadas como de risco médio.
Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão
automática da licença ambiental para iniciar suas operações no
estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido,
alegando a inconstitucionalidade da referida lei.
✂️ a) a lei estadual é válida, pois os estados têm autonomia para
legislar sobre procedimentos de licenciamento ambiental,
incluindo a concessão automática de licenças para atividades
de risco médio; ✂️ b) a Resolução CONAMA nº 237/1997 já prevê a possibilidade
de concessão automática de licenças ambientais para
atividades de risco médio, desde que regulamentada por
legislação estadual específica; ✂️ c) a lei estadual é inconstitucional, por violar o princípio da
precaução ambiental ao suprimir controle sobre atividades
potencialmente poluidoras; ✂️ d) a lei estadual é inconstitucional, uma vez que é competência
exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa de
leis que tratem sobre proteção do meio ambiente; ✂️ e) a concessão automática de licenças ambientais é permitida
apenas para atividades de risco baixo, conforme a Resolução
CONAMA nº 237/1997.