Em razão da mora do órgão competente na edição de norma regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a extensão a ela dos efeitos do que fora decidido. Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que: A) pode ser atendida, caso o relator avalie que o caso é análogo ao de Maria. B) somente pode ser atendida caso Maria tenha impetrado mandado de injunção coletivo e Joana pertença ao mesmo grupo, classe ou categoria. C) não pode ser atendida, pois os limites subjetivos da coisa julgada impedem que os seus efeitos sejam estendidos após o seu aperfeiçoamento. D) pode ser atendida, desde que ela tenha impetrado o mandado de injunção em momento anterior à prolação do acórdão favorável a Maria e o seu caso seja análogo. E) não pode ser atendida, uma vez que, após a estabilização subjetiva da demanda, com o aperfeiçoamento da relação processual, é vedada a formação de litisconsórcio passivo.

D) pode ser atendida, desde que ela tenha impetrado o mandado de injunção em momento anterior à prolação do acórdão favorável a Maria e o seu caso seja análogo.

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Em razão da mora do órgão competente na edição de norma regulamentadora de prerrogativa...

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1Q1035696 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Em razão da mora do órgão competente na edição de norma regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a extensão a ela dos efeitos do que fora decidido.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:

✂️ a) pode ser atendida, caso o relator avalie que o caso é análogo ao de Maria.
✂️ b) somente pode ser atendida caso Maria tenha impetrado mandado de injunção coletivo e Joana pertença ao mesmo grupo, classe ou categoria.
✂️ c) não pode ser atendida, pois os limites subjetivos da coisa julgada impedem que os seus efeitos sejam estendidos após o seu aperfeiçoamento.
✂️ d) pode ser atendida, desde que ela tenha impetrado o mandado de injunção em momento anterior à prolação do acórdão favorável a Maria e o seu caso seja análogo.
✂️ e) não pode ser atendida, uma vez que, após a estabilização subjetiva da demanda, com o aperfeiçoamento da relação processual, é vedada a formação de litisconsórcio passivo.