A empresa Beta Ltda. , fornecedora de equipamentos médicos,
firmou contrato de fornecimento com o Hospital Vida, prevendo
entrega mensal de insumos essenciais para o funcionamento das
UTIs, com cláusula expressa de exclusividade, vigência de 12 meses
e previsão de multa de 20% do valor do contrato em caso de
rescisão imotivada. Beta Ltda. , insatisfeita com
seus lucros, notificou o hospital, exigindo aumento unilateral dos
preços, sob pena de interromper as entregas. O hospital recusou,
alegando a inexistência de cláusula de reajuste e a essencialidade
dos insumos. Beta Ltda. suspendeu imediatamente os
fornecimentos, deixando o hospital sem materiais essenciais, o
que comprometeu atendimentos e gerou óbitos na UTI. Beta Ltda.
defendeu-se dizendo que apenas exerceu seu direito potestativo
de rescindir o contrato.
✂️ a) O exercício do direito potestativo de rescisão contratual é
sempre legítimo e não gera responsabilidade civil, mesmo
quando prejudica gravemente a parte contrária. ✂️ b) O exercício do direito potestativo de rescisão contratual
encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do
contrato; quando exercido de forma abusiva e com prejuízo
relevante, gera responsabilidade civil. ✂️ c) A função social do contrato e a boa-fé objetiva vinculam
apenas a fase de execução contratual, não sendo aplicáveis ao
momento da rescisão. ✂️ d) Para haver responsabilidade civil por abuso do direito
contratual, é indispensável a demonstração de dolo específico
em causar dano à parte contrária. ✂️ e) O contrato, por ser sinalagmático, autorizava qualquer das
partes a romper o vínculo sem necessidade de indenizar, desde
que respeitada a previsão de multa contratual.