Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma
profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após
dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que
regulamentou a referida profissão e passou a exigir algumas
qualificações profissionais para o seu exercício, qualificações
estas que não eram atendidas por Joana.
✂️ a) exerceu regularmente a profissão em momento anterior à
edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de
disciplina legal, podendo continuar a exercê-la, considerando
o direito adquirido ao regime jurídico anterior; ✂️ b) não poderia exercer a profissão em momento anterior à
edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de
disciplina legal, também não podendo fazê-lo em momento
posterior, por não preencher os requisitos exigidos; ✂️ c) em momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a
profissão de maneira lícita, considerando a ausência de
disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a
superveniência desse diploma normativo, por não preencher
os requisitos exigidos; ✂️ d) não poderia exercer a profissão em momento anterior à
edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de
disciplina legal, mas poderia vir a exercê-la em momento
posterior, pois o referido diploma normativo não pode
retroagir para alterar a sua situação jurídica; ✂️ e) exerceu regularmente a profissão em momento anterior à
edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de
disciplina legal, podendo continuar a exercê-la em momento
posterior, considerando a inconstitucionalidade do referido
diploma normativo, pois a lei não pode restringir o trabalho.