Jorge encontra-se preso devido a várias condenações pelo
mesmo tipo penal, todas com trânsito em julgado. Em petição
apresentada pela sua defesa junto à Vara de Execução Penal, ele
alega que entrou em vigor nova lei penal mais benigna,
revogando causa de aumento de pena que fora aplicada nas
condenações e demonstrando, ainda, que os delitos foram
praticados em continuidade delitiva, tendo em vista serem da
mesma espécie e terem sido cometidos sob as mesmas condições
de tempo, lugar e modo de execução. Explica que as penas foram
aplicadas em processos criminais distintos e foram, por isso,
somadas no processo de execução penal, prejudicando-o.
✂️ a) ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge são de
competência do juízo de execução penal e podem ser por ele
apreciadas e decididas; ✂️ b) somente a aplicação da lei penal mais benigna compete ao
juízo de execução penal, devendo a tese de continuidade
delitiva ser objeto de revisão criminal; ✂️ c) somente a análise e o reconhecimento da continuidade
delitiva competem ao juízo de execução penal, devendo a
aplicação de lei penal mais benigna ser objeto de revisão
criminal; ✂️ d) a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juízo da
condenação e a apreciação do pedido de reconhecimento da
continuidade delitiva entre as condenações cabe ao juízo de
execução penal; ✂️ e) ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge devem ser
objeto de uma ou mais ações de revisão criminal junto ao
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não sendo competência
do juízo de execução penal apreciar o pedido.