O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de ...

O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município,...

Q1043551 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024

O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais:

I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.

Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:

a) constitucionalidade da citada lei municipal, pois a proteção à fauna é matéria de competência legislativa ambiental concorrente, e a lei local é mais protetiva ao meio ambiente do que a federal;
b) inconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, observando o que dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente;
c) constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Municípios legislar sobre transporte urbano e proteção à fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legislação federal é mais protetiva ao meio ambiente do que a local;
d) constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema;
e) inconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a competência da União e editou lei com restrição desproporcional, pois a legislação federal já prevê uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais tanto no transporte quanto no seu abate.

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Questões sobre Federação e Competências em Matéria Ambiental

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Q1139010 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, entre outras coisas.
De acordo com essa lei, a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo e originariamente detentor das atribuições definidas nessa lei complementar, é definida como
- a) ação de cooperação técnica
- b) atuação subsidiária
- c) atuação supletiva
- d) atuação solidária
- e) delegação de competência
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Q1131893 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos.
Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Gama.
No caso em tela, a conduta do município é
- a) lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual lavrar auto de infração ambiental, o município pode lavrar o auto e, caso o órgão estadual também o lavre, prevalecerá o que foi lavrado primeiro.
- b) lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou legitimamente, diante da inércia do órgão estadual.
- c) ilícita, pois compete privativamente ao órgão estadual responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de infração ambiental, vedada a atuação do município.
- d) ilícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, em caso de sua inércia, apenas a União poderia suplementar a atividade de fiscalização ambiental.
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Q1131863 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais.
Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.
- a) A lei é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas em seu território.
- b) A lei é válida apenas com relação à utilização com finalidade de lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de Preservação Permanente.
- c) A lei é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.
- d) A lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
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Q1131862 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
- b) É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e homologação judicial.
- c) Não é possível, eis que a competência para licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia ambiental.
- d) Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental federal.
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Q1131360 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) I e II apenas.
- c) II e III apenas.
- d) I, II e III.
- e) III apenas.
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6

Q1131210 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Engenheiro Químico • 2026
Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações. Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.
- a) De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para o licenciamento ambiental do CTDR será obrigatoriamente do município onde se localiza a maior parte da área física do aterro, detendo este ente a competência privativa e exclusiva para aplicar sanções decorrentes de eventuais infrações na operação.
- b) Nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981 (PNMA) e do Decreto Federal nº 6.514/2008, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por eventual vazamento de chorume do CTDR é do tipo subjetiva, exigindo da fiscalização a comprovação de dolo ou culpa do engenheiro ou do consórcio para a aplicação de obrigação de indenizar.
- c) Em harmonia com a Lei Complementar nº 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ambiental do empreendimento lavrar o auto de infração inicial; todavia, qualquer outro ente federativo pode exercer sua competência comum de fiscalização, prevalecendo o auto de infração que for primeiramente julgado em definitivo na via administrativa.
- d) Segundo as regras de prevalência da Lei Complementar nº 140/2011, o órgão responsável pelo licenciamento do empreendimento lavrará o auto de infração e instaurará o processo correspondente; no entanto, em face de fiscalizações concorrentes, prevalecerá o auto de infração lavrado pelo órgão que detenha a competência de licenciamento ou autorização a que se refere o caput do artigo aplicável.
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7

Q1130970 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A responsabilização pelos danos ambientais pode acarretar a incidência cumulativa de sanções penais e administrativas, independentemente da reparação civil dos danos, às pessoas físicas e jurídicas que os causaram. Acerca da responsabilidade pela reparação dos danos ambientais, analise as assertivas a seguir e, em sequência, responda ao questionamento:

I.É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre a responsabilidade por danos ao meio ambiente.
II.A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, sendo pautada na Teoria do Risco Integral.
III.São solidariamente responsáveis pela reparação o poluidor direto e o indireto, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) As afirmativas I e III são verdadeiras e a afirmativa II é falsa.
- b) A afirmativa II é verdadeira e as afirmativas I e III são falsas.
- c) A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.
- d) As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
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8

Q1095287 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A Politica Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regida pela Lei nº 2.417/2008 é o conjunto de diretrizes, instrumentos e normas estabelecidos localmente para proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental, visando o desenvolvimento sustentavel e a melhoria da qualidade de vida. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que:
- a) Compete ao Municipio estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental estadual.
- b) A participação comunitaria é, dentre outros, um instrumento da Politica Municipal do Meio Ambiente.
- c) O Codigo de Posturas faz parte dos princípios fundamentais para o planejamento, implementação, execução, e controle da Politica Ambiental do Municipio.
- d) O Municipio deve elaborar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMADOF) e procedendo, apos, a sua divulgação.
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9

Q1093868 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A utilização de critérios ambientais para definição dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados aos municípios, conhecida como ICMS Ecológico, presente em vários estados da federação, inclusive no Estado da Bahia, corresponde à concretização, na prática, do princípio de Direito Ambiental
- a) da justiça ambiental distributiva.
- b) do protetor-recebedor.
- c) da conservação solidária.
- d) da precaução.
- e) da cooperação federativa.
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10

Q1090733 • Direito Ambiental • Federação e competências em matéria ambiental • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Agente Financeiro • 2026
Uma empresa propôs ao Município de Pinheiro Preto um projeto de exploração em área verde, alegando que compensaria ambientalmente o impacto quando possível e que a responsabilidade pela defesa ambiental seria do Estado, não do Município. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, assinale a alternativa correta.
- a)
  O Município pode aceitar a proposta, pois a empresa se comprometeu a fazer compensações ambientais.
- b)
  O Município não pode aceitar a proposta, pois deve preservar o meio ambiente em conjunto com a comunidade.
- c) O Município não pode aceitar a proposta, a menos que não haja risco iminente de dano irreparável.
- d)
  O Município pode aceitar a proposta, pois a Lei Orgânica permite que a empresa decida o momento oportuno para compensação.
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