O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de reali...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044185•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Controle Interno•
2024

O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispondo que os servidores que exercessem funções de confiança pelo lapso temporal de oito anos consecutivos teriam o direito de continuar a receber o respectivo valor, mesmo após a sua exoneração, juntamente com a contraprestação pecuniária relativa ao cargo.
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

É vedada apenas em relação ao exercício da função de confiança, mas é admitida em relação ao exercício de cargo em comissão.

Somente é admitida caso haja contribuição, incidente sobre o respectivo valor, para o regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.

É vedada, não sendo admitida em relação a qualquer vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.

É expressamente admitida pela ordem constitucional, o que decorre do princípio da segurança jurídica, mas pressupõe o exercício da função de confiança por dez anos consecutivos.

Somente é admitida em relação ao recebimento de vantagem de caráter temporário pelo ocupante de cargo efetivo, não pelo desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão, cujos ocupantes são demissíveis ad nutum.

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Q447309•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AOCP•
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Técnico Judiciário•
2018

João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.

João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

É possível que João acumule os dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, tendo em vista a exceção à regra geral de vedação de acumulação de cargos, desde que abra mão da remuneração de um deles.

João poderá, se assim preferir e havendo compatibilidade de horários, ocupar os dois cargos, acumulando as remunerações, tendo em vista tratar-se de exceção à regra de vedação de acumulação de cargos públicos.

Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor.

João somente poderá acumular o seu cargo público atual de professor com outro de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo vedada a acumulação com outros cargos, ainda que de natureza técnica ou científica.

Q423240•
Direito Constitucional•
Administração Pública

assinale a opção correta.

É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

Q435952•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.

É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.

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Errado

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