A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que
concede redução de alíquota do ICMS incidente sobre bebidas
fermentadas produzidas com matérias-primas regionais, como a
fécula de mandioca, com base em convênio de ICMS.
✂️ a) A lei deve ser instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro e acompanhada de medidas compensatórias, sob
pena de inconstitucionalidade formal. ✂️ b) A norma é formalmente válida, pois tratando-se de
arrecadação para o futuro, não há de se falar em renúncia
fiscal que exigia medidas compensatórias. ✂️ c) A ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a
aplicação da norma no respectivo exercício financeiro, sem
que disso resulte vício de inconstitucionalidade. ✂️ d) A norma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
que prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
para proposições legislativas que concedam renúncia fiscal
aplica-se somente à União Federal. ✂️ e) A celebração de convênio no Conselho Nacional de Política
Fazendária suprime a exigência de estimativa de impacto
fiscal, pois a autorização dos Estados substitui o controle de
responsabilidade orçamentária.