Rogério, advogado, atua como consultor tributário. Com o objetivo
de comprovar a regularidade fiscal de empresas perante
particulares e órgãos públicos, Rogério elaborou certidões
negativas de débitos tributários obtidas por meio da edição digital
de certidões verdadeiras emitidas pela Receita Federal e pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo
original indicava débitos pendentes de pagamento. Rogério
alterou o campo relativo à "situação fiscal" das empresas, que
passou a constar como "regular", embora as empresas tenham
permanecido inadimplentes.
✂️ a) Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de
documento público, pois Rogério adulterou, por meio digital,
certidões fiscais expedidas por órgãos públicos. ✂️ b) A conduta de Rogério é penalmente atípica, pois as certidões
fiscais não chegaram a ser apresentadas nos autos de ações
judiciais. ✂️ c) Incide o tipo penal relativo ao crime de uso de documento
falso, pois Rogério produzia certidões falsas com o dolo de
utilização perante terceiros e órgãos públicos. ✂️ d) Incide o tipo penal relativo ao crime de estelionato, pois as
certidões editadas contêm dados fraudados sobre fatos
juridicamente relevantes. ✂️ e) Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de
documento particular, pois os documentos foram
manipulados fraudulentamente por agente privado.