O Estado do Pará editou a Lei Complementar X, alterada por
outra Lei Complementar, permitindo a dispensa de estudo de
impacto ambiental (EIA) e de relatório de impacto ambiental
(RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30
megawatt (MW) e com determinada extensão da área inundada.
✂️ a) A atuação normativa estadual, ainda que flexibilizadora,
considerou o patamar mínimo estabelecido para a
configuração de atividade potencialmente poluidora,
assegurando o direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. ✂️ b) É permitido aos entes federados estabelecer procedimentos
simplificados de licenciamento para determinados
empreendimentos e atividades, desde que de médio ou de
menor potencial de impacto ambiental. ✂️ c) No caso concreto, ao prever o aumento do mínimo de fonte
de energia primária, bem como ao inserir requisito para o
licenciamento, consistente na extensão da área inundada, o
poder legislativo estadual, com fundamento em suas
peculiaridades regionais e na preponderância de seu
interesse, não exorbitou dos limites expressamente
estabelecidos pela legislação federal para o tratamento da
matéria. ✂️ d) No âmbito das competências legislativas e executivas em
matéria ambiental, o sistema do direito constitucional
positivo brasileiro não optou pelo federalismo cooperativo. ✂️ e) Ao criar dispensa do licenciamento ambiental para atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do
meio ambiente, a norma estadual invadiu a competência
legislativa geral da União (Art. 24, VI, §§ 1º e 2º, da CF/88) e
violou o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado (Art. 225, § 1º, IV, da CF/88).