FGV•
O Estado do Pará editou a Lei Complementar X, alterada por
outra Lei Complementar, permitindo a dispensa de estudo de
impacto ambiental (EIA) e de relatório de impacto ambiental
(RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30
megawatt (MW) e com determinada extensão da área inundada.
Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.
Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.