A Emenda Constitucional nº X inseriu a previsão de um direito
social na Constituição da República, o qual seria fruído
individualmente e carecia de integração pela legislação
infraconstitucional.
Alfa , constituída e em pleno e contínuo funcionamento há uma
década, impetrou mandado de injunção coletivo para que fosse
assegurada a fruição do referido direito pela totalidade dos seus
associados. O pedido foi julgado procedente pelo órgão
jurisdicional competente, sendo estabelecidas as condições em
que se daria o exercício do direito. O acórdão transitou em julgado.
Em momento posterior, Maria, que não era associada a Alfa ,
desejava ser alcançada pelos efeitos do referido acórdão.
✂️ a) Os efeitos do acórdão proferido em sede de mandado de
injunção coletivo devem necessariamente de estender a
todos, inclusive Maria. ✂️ b) A coisa julgada, no mandado de injunção coletivo, é limitada
às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou
da categoria substituídos pelo impetrante. ✂️ c) Afronta a garantia constitucional do juiz natural a extensão dos
limites subjetivos da coisa julgada àqueles que, como Maria,
não integraram a relação processual. ✂️ d) Os efeitos do acórdão, transitado em julgado, proferido em
sede de mandado de injunção coletivo, podem ser estendidos
aos casos análogos por decisão monocrática do relator. ✂️ e) Os efeitos da coisa julgada, no mandado de injunção coletivo,
podem ser estendidos a todos aqueles que o tenham
requerido em momento anterior à prolação da decisão de
mérito.