O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns ...

O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e locali...

Q1050883 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024

O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

a) A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.
b) Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
c) É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.
d) Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.
e) Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.

Questões sobre Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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Q370180 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE
A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
- a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
- b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
- c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
- d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público
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Q231593 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Se um indivíduo é notificado a pagar um tributo, por natureza, não-vinculado, é correto afirmar que essa exação é um(a)
- a) imposto.
- b) taxa.
- c) contribuição de melhoria.
- d) empréstimo compulsório.
- e) contribuição parafiscal.
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Q163739 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é
- a) ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.
- b) ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.
- c) legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.
- d) legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.
- e) ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.
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Q160928 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
- a) O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
- b) Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
- c) O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
- d) No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
- e) A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.
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Q370626 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE
Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui
- a) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.
- b) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.
- c) imposto, por decorrer da lei.
- d) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.
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Q471292 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • AOCP • 2020
Conforme o direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) Para o Código Tributário Nacional, são tributos apenas os impostos e as taxas.
- b) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- c) Imposto é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
- d) Para o Código Tributário Nacional, os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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Q372949 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FGV • 2018
José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
- b) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
- c) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
- d) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
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Q167642 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:
- a) forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.
- b) puderem ser usufruídos a qualquer título.
- c) forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.
- d) forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.
- e) puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração
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Q371057 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FGV
Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
- a) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.
- b) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.
- c) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.
- d) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.
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Q372587 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FGV • 2019
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.

Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
- a) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- b) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
- c) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
- d) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

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