O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de
alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e
sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento
e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos
comerciais situados no território municipal.
✂️ a) A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta
lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo
municipal. ✂️ b) Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja
proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade
estatal de fiscalização. ✂️ c) É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente
fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da
especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto
para cobrança de taxas. ✂️ d) Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo
específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal
taxa, ela não pode ser cobrada. ✂️ e) Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de
estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de
Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual
poderia ser instituída para tal fim.