O processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional do devido processo legal,
para que se evite a prática de atos arbitrários e tomados por
sentimentos pessoais. A Lei nº 9.784/1999 se refere ao regramento dos processos administrativos que ocorrem em âmbito
federal. Considerando as fases do processo administrativo
relacionadas em tal Lei, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada
da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à
matéria objeto do processo. ✂️ b) A instauração só poderá ser iniciada mediante a provocação
do interessado, sendo pessoa física ou jurídica, que possua
interesse direto ou indireto na matéria ou, ainda, que
defenda direitos difusos e coletivos. ✂️ c) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração deverá reunir e analisar todas as provas que foram
colhidas e proferir decisão no prazo de até quinze dias, salvo
prorrogação por igual período expressamente motivada. ✂️ d) Quando o assunto versado no processo administrativo
for de interesse geral, poderá a autoridade abrir um período de consulta pública, sendo certo que o comparecimento a essa consulta confere, por si, a condição de
interessado do processo. ✂️ e) As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão se
realizam somente de ofício, em virtude dos princípios da
autotutela e da oficialidade, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.