O processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional do devido processo legal,
para que se evite a prática de atos arbitrários e tomados por
sentimentos pessoais. A Lei nº 9.784/1999 se refere ao regramento dos processos administrativos que ocorrem em âmbito
federal. Considerando as fases do processo administrativo
relacionadas em tal Lei, assinale a afirmativa correta.
Questão: O processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento...
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