O processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento do princípio con...

O processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional do devido processo legal, para que se evite a prática de atos arbitrários e tomados por sentimentos pessoais...

Q1053791 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Consulplan • HEMOBRÁS • Administração de Pessoal Tarde • 2021

O processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional do devido processo legal, para que se evite a prática de atos arbitrários e tomados por sentimentos pessoais. A Lei nº 9.784/1999 se refere ao regramento dos processos administrativos que ocorrem em âmbito federal. Considerando as fases do processo administrativo relacionadas em tal Lei, assinale a afirmativa correta.

a) O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
b) A instauração só poderá ser iniciada mediante a provocação do interessado, sendo pessoa física ou jurídica, que possua interesse direto ou indireto na matéria ou, ainda, que defenda direitos difusos e coletivos.
c) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração deverá reunir e analisar todas as provas que foram colhidas e proferir decisão no prazo de até quinze dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
d) Quando o assunto versado no processo administrativo for de interesse geral, poderá a autoridade abrir um período de consulta pública, sendo certo que o comparecimento a essa consulta confere, por si, a condição de interessado do processo.
e) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam somente de ofício, em virtude dos princípios da autotutela e da oficialidade, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Questões sobre Processo Administrativo

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Q1103610 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos, especificamente acerca da sua extinção e do instituto da convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
- a) A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo prazo decadencial para o exercício desse dever quando se tratar de atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários.
- b) A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à data da edição do ato original.
- c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- d) A cassação ocorre quando o ato administrativo é extinto em razão de uma norma jurídica superveniente, que torna ilícita a atividade anteriormente permitida.
- e) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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Q1103134 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
No âmbito da Câmara Municipal, foi protocolada denúncia relatando suposta irregularidade praticada por servidor efetivo. A denúncia foi apresentada por escrito, porém não continha identificação nem endereço do denunciante. Após análise preliminar, verificou-se que os fatos narrados eram genéricos e não indicavam possível infração disciplinar ou ilícito penal.
Considerando as regras aplicáveis às denúncias administrativas e aos critérios de admissibilidade para instauração de apuração, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A denúncia deve ser automaticamente convertida em sindicância investigativa, ainda que não haja identificação do denunciante ou descrição suficiente de possível infração disciplinar.
- b) A exigência de identificação do denunciante viola o princípio da publicidade administrativa, razão pela qual denúncias anônimas devem ser processadas regularmente.
- c) A autenticidade da denúncia é presumida quando protocolada fisicamente no órgão público, sendo desnecessária qualquer verificação preliminar sobre sua formalidade ou conteúdo.
- d) A ausência de identificação formal do denunciante impede o processamento regular da denúncia, podendo esta ser arquivada, especialmente quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
- e) Toda denúncia recebida pela Administração Pública impõe a obrigatoriedade de instauração imediata de processo administrativo disciplinar, independentemente da análise preliminar de admissibilidade.
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Q1102920 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Cozinheiro • 2026
Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Informar inexistência de dever explicativo público.
- b) Orientar espera indefinida sem justificativa formal ou informal.
- c) Negar informações alegando sigilo administrativo interno.
- d) Prestar informações claras sobre andamento processual.
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Q1102822 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Em um processo administrativo municipal, foi instaurada apuração que pode resultar em sanção ao servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o servidor protocolou requerimento solicitando: (i) vista integral dos autos e cópias dos documentos utilizados como fundamento da apuração; e (ii) certidão com o histórico de movimentações do processo e a datalimite para defesa.
O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que “o acesso aos autos somente será permitido por advogado constituído” e que “a emissão de certidões e o protocolo de petições dependem do pagamento prévio de taxa administrativa, para evitar excesso de demandas”.

Considerando a Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.
- a) A exigência de pagamento prévio de taxa é constitucional, pois a Administração pode condicionar o direito de petição a requisitos financeiros para preservar a eficiência e reduzir demandas repetitivas.
- b) A situação é incompatível com a Constituição apenas por violar o acesso ao Poder Judiciário, já que contraditório e ampla defesa não se aplicam a processos administrativos.
- c) A exigência de taxa para certidões é incompatível com a Constituição, mas a exigência de advogado para acesso aos autos é plenamente constitucional, pois a defesa administrativa depende de capacidade postulatória.
- d) A situação é incompatível com a Constituição por configurar violação direta à liberdade de manifestação do pensamento, já que toda restrição a requerimentos administrativos é forma de censura estatal.
- e) A situação é incompatível com a Constituição, pois se assegura a todos, o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos, independentemente de taxa, além de se garantir contraditório e ampla defesa em processos administrativos, o que pressupõe acesso efetivo aos elementos que embasam a apuração.
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Q1102327 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.

II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.

III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.

IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
- b) Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.
- c) Estão corretas as afirmativas I, II e IV.
- d) Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
- e) Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
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Q1102326 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
A Administração Pública dispõe de mecanismos próprios para apurar irregularidades funcionais e responsabilizar servidores que pratiquem infrações no exercício de suas atribuições.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.

(__) O processo administrativo disciplinar constitui instrumento formal destinado à apuração de irregularidades funcionais.

(__) O procedimento disciplinar deve assegurar ao servidor oportunidade de apresentar defesa e acompanhar a apuração dos fatos.

(__) A aplicação de sanções disciplinares independe de procedimento administrativo prévio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, F, V.
- b) V, F, F.
- c) F, V, V.
- d) V, F, V.
- e) V, V, F.
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Q1100099 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
📖 Texto associado ▼

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

A _______________ será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Identifique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.
- a) Demissão
- b) Aproveitamento
- c) Remoção
- d) Reversão
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Q1099802 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Um servidor do Estado do Rio de Janeiro autua processo administrativo eletrônico no SEI-RJ contendo informações sem qualquer hipótese legal de restrição de acesso, devendo classificar o nível de visibilidade desse processo como:
- a) Transparente.
- b) Aberto.
- c) Livre.
- d) Público.
- e) Geral.
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Q1099603 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IADES • Prefeitura de Couto de Magalhães TO • Fiscal de Obras Posturas e Serviços • 2026
Após vistoria em um estabelecimento, o fiscal lavrou auto de infração em razão de irregularidade constatada no local. Na sequência, o responsável pelo estabelecimento foi cientificado da autuação para apresentação de manifestação administrativa. Nesse caso, o direito de defesa do autuado consiste na possibilidade de
- a) impedir a produção de efeitos do auto de infração por simples discordância verbal no momento da fiscalização.
- b) substituir a autuação por compromisso informal de regularização firmado diretamente com o fiscal.
- c) apresentar manifestação e argumentos no processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
- d) exigir o cancelamento automático do auto de infração até decisão final da autoridade competente.
- e) transferir a responsabilidade administrativa ao agente fiscalizador que realizou a vistoria.
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Q1099320 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, conforme preceitua a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as seguintes informações, exceto:
- a) síntese dos fundamentos aduzidos.
- b) relato sobre os itens extra pauta.
- c) síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação.
- d) decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
- e) posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.
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