Em uma determinada prefeitura, um agente público, ocupante de cargo em comissão, foi exonerado após o término da gestão do prefeito que o nomeou. Alegando violação ao princípio da continuidade administrativa e ao direito adquirido, o servidor ingressou com ação judicial pleiteando sua recondução ao cargo. Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que: A) a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição estende-se automaticamente aos ocupantes de cargos em comissão após dois anos de efetivo exercício. B) o direito à permanência no cargo em comissão depende da demonstração de desempenho satisfatório e da ausência de reprovação em avaliação periódica prevista em lei. C) a nomeação para cargo em comissão pressupõe a aprovação prévia em concurso público e, após sua exoneração, o agente pode ser reconduzido por decisão judicial para fins de continuidade administrativa. D) o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não gerando direito subjetivo à permanência nem estabilidade, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição. E) a exoneração de cargo em comissão, por se tratar de ato discricionário da Administração, não fere os princípios da moralidade e da continuidade administrativa, devendo ser motivada sempre que houver mudança de governo.

D) o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não gerando direito subjetivo à permanência nem estabilidade, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Em uma determinada prefeitura, um agente público, ocupante de cargo em comissão, foi ex...

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1Q1060759 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administração, TCE PE, FGV, 2025

Em uma determinada prefeitura, um agente público, ocupante de cargo em comissão, foi exonerado após o término da gestão do prefeito que o nomeou. Alegando violação ao princípio da continuidade administrativa e ao direito adquirido, o servidor ingressou com ação judicial pleiteando sua recondução ao cargo.
Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que:

✂️ a) a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição estende-se automaticamente aos ocupantes de cargos em comissão após dois anos de efetivo exercício.
✂️ b) o direito à permanência no cargo em comissão depende da demonstração de desempenho satisfatório e da ausência de reprovação em avaliação periódica prevista em lei.
✂️ c) a nomeação para cargo em comissão pressupõe a aprovação prévia em concurso público e, após sua exoneração, o agente pode ser reconduzido por decisão judicial para fins de continuidade administrativa.
✂️ d) o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não gerando direito subjetivo à permanência nem estabilidade, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição.
✂️ e) a exoneração de cargo em comissão, por se tratar de ato discricionário da Administração, não fere os princípios da moralidade e da continuidade administrativa, devendo ser motivada sempre que houver mudança de governo.