Fábio, residente e domiciliado no Município Alfa, no interior do
Estado do Amazonas, tomou conhecimento de que o prefeito da
municipalidade editou ato administrativo ilegal e lesivo ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Preocupado com a
situação posta, Fábio buscou informações sobre o que ele
poderia fazer para contribuir para a anulação da referida medida.
✂️ a) Fábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não
poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de
ato administrativo ilegal e lesivo, já que esta é uma atribuição
exclusiva dos órgãos e das entidades públicas; ✂️ b) Fábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta
própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo,
apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe, no máximo,
notificar o Ministério Público; ✂️ c) o manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que
Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo,
juntando, ao processo, o comprovante de que é residente e
domiciliado no Município Alfa; ✂️ d) Fábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação
do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser
maior e capaz; ✂️ e) Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que
comprove a sua qualidade de cidadão.