Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou penalidades sever...

Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas recorreram adminis...

Q1060953 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • FGV • CNU • Bloco Temático 9 Intermediário Regulação • 2025

Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas recorreram administrativamente, alegando que os critérios para aplicação das multas não estavam claramente previstos em regulamento, mas apenas em notas técnicas internas, divulgadas após a autuação. Em resposta, a agência argumentou que havia base legal genérica para sancionar infrações e que a divulgação prévia dos critérios poderia comprometer a efetividade da fiscalização, já que as empresas poderiam ajustar artificialmente indicadores apenas para evitar penalidades.
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:

a) correta, pois o processo administrativo sancionador pode se basear em notas técnicas internas desde que haja base legal genérica para aplicação de penalidades, ainda que os critérios específicos não tenham sido previamente divulgados às empresas reguladas;
b) incorreta, pois o processo administrativo sancionador depende da aprovação judicial prévia dos critérios de sanção, sendo inviável a aplicação de multas sem decisão do Judiciário;
c) correta, pois a natureza punitiva e preventiva das multas permite que a agência adote critérios de aplicação não previamente divulgados, de forma a evitar que as operadoras manipulem indicadores para escapar das penalidades;
d) incorreta, pois o processo administrativo sancionador exige a publicidade e a clareza prévia dos critérios de sanção, sendo inválida a autuação com base em parâmetros não previamente divulgados, como ocorreu na situação descrita;
e) correta, pois, mesmo sem regulamento específico, o conhecimento informal das práticas adotadas pela agência em fiscalizações anteriores já seria suficiente para justificar a aplicação das penalidades.

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Questões sobre Processo Administrativo

1

Q1124610 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:
- a) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- b) em regra, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias após a ciência da decisão administrativa.
- c) o recurso administrativo, para ser conhecido, sempre depende de caução prévia.
- d) todo recurso administrativo possui efeito suspensivo.
- e) somente as partes do processo detêm a legitimidade para recorrer.
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2

Q1124609 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
No processo administrativo federal, os atos dispensam a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) quando:
- a) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
- b) decidam recursos administrativos.
- c) decorram de reexame de ofício.
- d) consistirem em despacho de mero expediente.
- e) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
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3

Q1124608 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:
- a) o impulso do processo administrativo sempre dependerá da manifestação da parte interessada.
- b) os atos do processo administrativo sempre serão escritos e dependem de forma determinada, sob pena de recusa ou de invalidação.
- c) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
- d) não é possível a realização de audiência pública no âmbito do processo administrativo federal.
- e) a adoção de medidas acauteladoras sempre exige a prévia manifestação do interessado, ainda que em caso de risco iminente.
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4

Q1123508 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência para decidir determinada categoria de processos. Antes da decisão de três casos de elevada repercussão administrativa, a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem modificar a competência da unidade para os demais casos. A providência juridicamente adequada consiste em:
- a) Avocar especificamente os processos, mediante decisão motivada que demonstre as razões relevantes, a excepcionalidade e a duração limitada da medida.
- b) Instituir aprovação prévia obrigatória pela autoridade superior, mantendo a decisão na unidade técnica, mas condicionando a produção de efeitos à homologação.
- c) Transferir temporariamente toda a categoria de processos para a autoridade superior, até que seja consolidada orientação uniforme sobre a matéria.
- d) Determinar que a unidade conclua os processos e, depois, promover revisão de ofício das decisões, ainda que não haja recurso ou previsão específica.
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5

Q1122866 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Assinale a alternativa correta com relação à defesa de infração de trânsito.
- a) Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicado o arquivamento da notificação, no prazo máximo de 180 dias.
- b) Indeferida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.
- c) Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.
- d) Em caso de não apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto para indeferimento do Auto de Infração de Trânsito será de 360 dias
- e) Recusada a defesa da autuação pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.
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6

Q1120499 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

O direito à assistência por advogado no processo administrativo federal possui natureza obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1119716 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRT SP • Fiscal • 2026
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De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um fiscal tenha utilizado um aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) para notificar um profissional sobre uma irregularidade. Nesse caso, é correto afirmar que, para que essa ciência seja considerada válida e o prazo processual comece a correr, é indispensável que haja a confirmação ativa de ciência pelo destinatário, devendo tal registro ser inserido no sistema SINCETI.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1114578 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição de penalidades e do processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.

A apresentação de denúncia anônima, verbal ou escrita, enseja a instauração imediata do processo administrativo, independentemente da existência de indícios da suposta infração.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1114460 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O prazo decadencial para anulação do ato favorável concedido a esse servidor conta‑se da data em que a Administração tomou conhecimento da ilegalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1114459 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Em regra, a Administração pode condicionar a admissibilidade do recurso administrativo desse servidor à prestação de caução ou depósito prévio, salvo disposição legal em sentido contrário.
- a) Certo
- b) Errado
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