Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à deter...

Responda: Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a m...

1Q1063176 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo.
Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido.
Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,

✂️ a) apenas as organizações e associações representativas dos interesses coletivos em questão.
✂️ b) somente os indivíduos que possam ser diretamente afetados pela decisão a ser adotada.
✂️ c) unicamente as organizações e associações que se qualifiquem como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
✂️ d) aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as aludidas organizações e associações representativas de tais interesses.
✂️ e) nenhumas das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas, na medida em que deve ser considerado legitimado exclusivamente aquele que deu início ao processo administrativo.