Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Municípi...

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de...

Q1063345 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

a) a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas.
b) na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.
c) por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.
d) a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
e) por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.

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Questões sobre Organização do Estado

1

Q1088531 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Contabilidade Pública • 2025
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1088175 • Direito Constitucional • Organização do Estado • ADM TEC • Prefeitura de João Alfredo PE • Analista de Licitações Contratos e Convênios • 2025
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
- a) O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.
- b) Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.
- c) Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.
- d) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.
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3

Q1088168 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FAFIPA • Prefeitura de Araucária PR • Procurador do Município • 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
- b) As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
- c) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
- d) São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
- e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.
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4

Q1088080 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IDCAP • SAAE de Aracruz ES • Engenheiro Engenheiro Eletricista • 2025
Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária.
- b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
- c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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5

Q1088040 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IV UFG • Prefeitura de Itumbiara GO • Especialista em Controle Interno • 2025
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
- a) Banco Central do Brasil (BCB).
- b) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
- c) Conselho Monetário Nacional (CMN).
- d) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
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6

Q1087992 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FUNDATEC • IF AM • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
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7

Q1087989 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FUNDATEC • IF AM • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- a) Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
- b) Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
- c) Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
- d) O mar territorial é considerado um bem da União.
- e) O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.
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8

Q1087899 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Técnico Judiciário Área Administrativa • 2025
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.

As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1084538 • Direito Constitucional • Organização do Estado • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
De acordo com a Constituição da República, é competência da União
- a) executar os serviços de polícia ostensiva, em todo o território nacional.
- b) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- c) executar, com exclusividade, as atividades de defesa civil, em todo o território nacional.
- d) executar as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- e) executar as atividades de preservação da ordem pública, em todo o território nacional.
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10

Q1067279 • Direito Constitucional • Organização do Estado • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2023
A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que
- a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais a União, sendo a sua propriedade de titularidade da própria comunidade indígena.
- b) os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse.
- c) pertencem aos Municípios os terrenos marginais ou reservados, que são aqueles que, banhados por correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros, contados do ponto médio das enchentes ordinárias.
- d) são bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as afetadas ao serviço público e a unidade ambiental estadual.
- e) pertencem aos Estados-membro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
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