Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que A) a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas. B) na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional. C) por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática. D) a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional. E) por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.

D) a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a ...

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1Q1063345 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas.
✂️ b) na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.
✂️ c) por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.
✂️ d) a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
✂️ e) por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.