Questão: À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será co...

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ID: 668521•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

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Direito Constitucional•
Organização do Estado•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Contabilidade Pública•
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Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.

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Direito Constitucional•
Organização do Estado•
ADM TEC•
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Analista de Licitações Contratos e Convênios•
2025

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

ID: 1088168•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
FAFIPA•
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Procurador do Município•
2025

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

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