João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os regramentos que delimitam, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a delegação de competência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s) A) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos. B) decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo. C) edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. D) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade e a edição de atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos. E) edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.

E) edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atua...

Responda: João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o v...

1Q1064566 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os regramentos que delimitam, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a delegação de competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)

✂️ a) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
✂️ b) decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo.
✂️ c) edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
✂️ d) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade e a edição de atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos.
✂️ e) edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.