Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pósgraduação ofe...

Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pósgraduação oferecido por uma universidade francesa, e, para tanto, anexou à solicitação um diploma falso de graduação, supostamente ex...

Q1082700 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025

Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pósgraduação oferecido por uma universidade francesa, e, para tanto, anexou à solicitação um diploma falso de graduação, supostamente expedido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fundação de direito público.

A falsidade foi descoberta pela instituição de ensino, que indeferiu a inscrição e comunicou o fato às autoridades policiais da França e do Brasil.

Sobre a conduta de Efigênia, assinale a afirmativa correta.

a) Ela não poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, pois ele ocorreu em território estrangeiro, à luz do princípio da territorialidade.
b) Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
c) Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
d) Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio na nacionalidade.
e) Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da nacionalidade.

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Questões sobre Noções Fundamentais

1

Q1162459 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • PC PE • Escrivão de Polícia Civil
Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.
Nessa situação hipotética,
- a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
- b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
- c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
- d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
- e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.
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2

Q1162407 • Direito Penal • Noções Fundamentais • IPAD • PC PE • Médico Legista
Considera-se tempo do crime:
- a) o momento da conduta criminosa.
- b) o momento da produção do resultado.
- c) depende do crime – para alguns crimes considera-se o tempo da ação, para outros, o tempo do resultado.
- d) o momento do fim do resultado
- e) ambos os momentos: o da ação e o do resultado.
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3

Q1162335 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia • 2024
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios penais fundamentais, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados
- a) da fragmentariedade e da intervenção mínima.
- b) do controle social e da fragmentariedade.
- c) do controle social e da subsidiariedade.
- d) da subsidiariedade e da intervenção mínima.
- e) do controle social e da intervenção mínima.
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4

Q1161579 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FCC • DPE PB • Defensor Público
"A terrível humilhação por que passam familiares de pre-sos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado".

(DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1o caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3)

Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da
- a) individualização.
- b) fragmentariedade.
- c) pessoalidade.
- d) presunção de inocência.
- e) legalidade.
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5

Q1154976 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Agente da Autoridade de Trânsito • 2025
O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as reponsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir.

I. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade administrativa decorre da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.
III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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6

Q1154353 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CONSULPAM • SEMOB de Olinda PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Considere o seguinte caso hipotético:
João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento. Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essasinformações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.

Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado:
- a) Princípio da intervenção mínima.
- b) Princípio da culpabilidade.
- c) Princípio da irretroatividade da lei penal.
- d) Princípio da insignificância.
- e) Princípio da adequação social.
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7

Q1146306 • Direito Penal • Noções Fundamentais • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à
- a) anterioridade da lei.
- b) excepcionalidade da lei.
- c) exterritorialidade da lei.
- d) temporariedade da lei.
- e) territorialidade da lei.
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8

Q1137420 • Direito Penal • Noções Fundamentais • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
Princípio é uma ordem que serve de base para extração do conhecimento jurídico. Em termos mais simples, são valores essenciais que dizem como o Direito Penal deve funcionar. O que diz o princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?
- a) É o princípio cultivador do lado humano do crime, exigindo um mínimo de ligação subjetiva do autor ao fato por ele concretizado. Por isso, estabelece-se não haver crime sem dolo ou culpa.
- b) Apenas será objeto de tutela penal a conduta que extrapolar do âmbito interno do agente. Por outras palavras: para que tenha relevância penal, o ato deve transcender a esfera individual do autor, atingindo interesse de outro, (alter).
- c) Não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado. É em virtude de tal princípio que ataques desprovidos de qualquer idoneidade lesiva, mesmo que dirigidos a importantes bens jurídicos, quedam subtraídos da esfera de tutela penal.
- d) Significa dever do Direito Penal intervir, minimamente, nos conflitos sociais e na liberdade individual. Sua missão é tutelar os mais relevantes bens jurídicos, deixando a outras áreas do Direito a proteção aos demais. O Estado Democrático de Direito, que assegura inúmeros direitos humanos fundamentais, somente deve intervir, com a força punitiva penal, como última opção, (ultima ratio).
- e) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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9

Q1137419 • Direito Penal • Noções Fundamentais • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
O Direito Penal é um ramo do Direito Público, composto de normas jurídicas, que têm como objeto determinar as infrações penais e estabelecer suas sanções, cuja finalidade é a proteção dos principais bens jurídicos. Além disso, disciplinam o poder punitivo do Estado. Fontes do Direito são a origem das normas jurídicas. Dividem‐se em: Fontes Materiais, ou de Produção e Fontes Formais, ou de Conhecimento. Qual é a Fonte Material do Direito Penal?
- a) Doutrina.
- b) Jurisprudência.
- c) União.
- d) Princípios..
- e) Lei.
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10

Q1137367 • Direito Penal • Noções Fundamentais • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
Território Nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa, (12 milhas) e espaço aéreo. Com base nessas informações, responda: pelo critério da territorialidade, em que caso é aplicável a Lei Penal Brasileira?
- a) Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em território nacional.
- b) Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira pública, em território estrangeiro.
- c) Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira privada, em território estrangeiro.
- d) Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira privada, em mar aberto.
- e) Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em mar aberto.
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