João, servidor público, autorizou a contratação de
uma empresa para a realização de obras em um
prédio público sem a devida licitação, alegando
urgência na execução dos serviços.
Posteriormente, verificou-se que a empresa
contratada era de propriedade de um parente
próximo de João e que o valor pago estava acima
do praticado no mercado. Diante desse contexto,
com base na Lei da Ação Popular (Lei
nº 4.717/1965) e no entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa
correta.
✂️ a) A ação popular pode ser proposta por cidadão
para anular o ato lesivo ao patrimônio público,
devendo a prova da cidadania, para ingresso em
juízo, ser feita pelo título de eleitor ou documento
que a ele corresponda, sendo indiferente que o
eleitor possua domicílio eleitoral em município
estranho àquele em que ocorreram os fatos
controversos. ✂️ b) Conforme entendimento do STJ, para o
prosseguimento da ação popular, é indispensável
a formação de litisconsórcio passivo necessário
entre eventuais réus e as pessoas beneficiadas
pelas supostas fraudes. ✂️ c) A ação obedecerá ao procedimento especial
previsto no Código de Processo Civil, observadas
as especificidades previstas na Lei da Ação
Popular. ✂️ d) Tem legitimidade extraordinária para propor ação
popular visando anular o ato administrativo a
associação que, concomitantemente, esteja
constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos
da lei civil e inclua, entre as suas finalidades
institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao
consumidor, à ordem econômica, à livre
concorrência, aos direitos de grupos raciais,
étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico. ✂️ e) Segundo o STJ, a falta de inclusão dos
documentos indispensáveis ao processo
na inicial, que dependem de autorização de
entidades públicas, acarreta a inépcia da peça
vestibular.