No que se refere aos atos probatórios previstos no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA: A) Sendo realizado o exame pericial, admite-se, em qualquer fase da persecução criminal, a formulação de quesitos pelo representante do Ministério Público, pelo ofendido e pelo acusado. B) O comparecimento de militar ou funcionário público será requisitado do respectivo chefe. Se a testemunha tiver patente superior à do presidente do Conselho de Justiça, o depoimento em juízo será substituído por um relatório lavrado pela autoridade militar, com perguntas formuladas pelo Ministério Público e pela Defesa, homologadas pela maioria dos membros do Conselho. C) O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, não podendo haver interferência de qualquer outra pessoa no ato. Caso o réu esteja preso, o interrogatório será realizado no quartel em que o militar estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do Conselho de Justiça, do membro do Ministério Público, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. D) A oitiva de testemunha no curso do processo penal militar, que resida no interior do Estado de Minas Gerais, será realizada por meio de carta precatória, não sendo suspenso a instrução criminal. Não havendo juízo militar no local onde a testemunha resida, poderá a carta precatória ser expedida ao juízo criminal comum da comarca do local.

D) A oitiva de testemunha no curso do processo penal militar, que resida no interior do Estado de Minas Gerais, será realizada por meio de carta precatória, não sendo suspenso a instrução criminal. Não havendo juízo militar no local onde a testemunha resida, poderá a carta precatória ser expedida ao juízo criminal comum da comarca do local.

Questões Direito Processual Penal Militar

No que se refere aos atos probatórios previstos no Código de Processo Penal Militar, ma...

Responda: No que se refere aos atos probatórios previstos no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

1Q16995 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

No que se refere aos atos probatórios previstos no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Sendo realizado o exame pericial, admite-se, em qualquer fase da persecução criminal, a formulação de quesitos pelo representante do Ministério Público, pelo ofendido e pelo acusado.
✂️ b) O comparecimento de militar ou funcionário público será requisitado do respectivo chefe. Se a testemunha tiver patente superior à do presidente do Conselho de Justiça, o depoimento em juízo será substituído por um relatório lavrado pela autoridade militar, com perguntas formuladas pelo Ministério Público e pela Defesa, homologadas pela maioria dos membros do Conselho.
✂️ c) O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, não podendo haver interferência de qualquer outra pessoa no ato. Caso o réu esteja preso, o interrogatório será realizado no quartel em que o militar estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do Conselho de Justiça, do membro do Ministério Público, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
✂️ d) A oitiva de testemunha no curso do processo penal militar, que resida no interior do Estado de Minas Gerais, será realizada por meio de carta precatória, não sendo suspenso a instrução criminal. Não havendo juízo militar no local onde a testemunha resida, poderá a carta precatória ser expedida ao juízo criminal comum da comarca do local.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) prevê que a oitiva de testemunhas residentes em localidade diversa pode ser realizada por meio de carta precatória, conforme o artigo 203 do CPPM.

No caso específico do Estado de Minas Gerais, se a testemunha reside no interior e não há juízo militar na localidade, a carta precatória pode ser expedida para o juízo criminal comum da comarca onde a testemunha reside. Isso evita a suspensão da instrução criminal, garantindo a continuidade do processo.

As demais alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa a) está errada porque a formulação de quesitos no exame pericial não é admitida em qualquer fase, mas em momentos específicos previstos no CPPM.

A alternativa b) contém erro ao afirmar que o depoimento de testemunha com patente superior ao presidente do Conselho é substituído por relatório, o que não está previsto dessa forma no CPPM.

A alternativa c) erra ao dizer que o interrogatório do réu é ato privativo do juiz sem interferência de outras pessoas, pois a presença do defensor e do Ministério Público é garantida, e o local do interrogatório deve assegurar a segurança e a publicidade, mas não necessariamente no quartel onde o réu está recolhido.

Portanto, a alternativa d) está correta e em conformidade com o Código de Processo Penal Militar.

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