Questões Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
Essa afirmativa está correta porque, na execução penal, o juiz tem discricionariedade para avaliar se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ocorrer ou não, considerando a compatibilidade entre as penas. Ou seja, se a nova pena privativa de liberdade for compatível com a sanção restritiva já aplicada, o juiz pode optar por não converter essa última em prisão.
b) A pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.
Essa afirmativa está incorreta. A prestação pecuniária pode ser destinada a entidades públicas ou privadas com destinação social, não se limitando apenas à vítima ou seus descendentes.
c) O condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.
Essa afirmativa está incorreta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende de vários fatores, não apenas do tempo da pena ou da natureza culposa do crime. Além disso, crimes culposos geralmente têm penas menores, e a legislação prevê substituição em certas condições.
d) A pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
Essa afirmativa está incorreta. A prestação pecuniária é uma pena criminal e não deve ser confundida com indenização civil. No entanto, em alguns casos, pode haver compensação ou dedução, dependendo da situação, mas a legislação permite essa possibilidade.
e) A alternativa está incompleta, então não pode ser avaliada.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
Essa afirmativa está correta porque, na execução penal, o juiz tem discricionariedade para avaliar se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ocorrer ou não, considerando a compatibilidade entre as penas. Ou seja, se a nova pena privativa de liberdade for compatível com a sanção restritiva já aplicada, o juiz pode optar por não converter essa última em prisão.
b) A pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.
Essa afirmativa está incorreta. A prestação pecuniária pode ser destinada a entidades públicas ou privadas com destinação social, não se limitando apenas à vítima ou seus descendentes.
c) O condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.
Essa afirmativa está incorreta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende de vários fatores, não apenas do tempo da pena ou da natureza culposa do crime. Além disso, crimes culposos geralmente têm penas menores, e a legislação prevê substituição em certas condições.
d) A pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
Essa afirmativa está incorreta. A prestação pecuniária é uma pena criminal e não deve ser confundida com indenização civil. No entanto, em alguns casos, pode haver compensação ou dedução, dependendo da situação, mas a legislação permite essa possibilidade.
e) A alternativa está incompleta, então não pode ser avaliada.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
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