Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por ...

Responda: Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.

1Q172978 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela
interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia
realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse
motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação
de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço
público responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da
responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado