Larissa Rockenbach
31/12/1969 • 21:00
1 Direito Penal do Autor
O Direito Penal do Autor proposto pelos penalistas nazistas fundamentava a aplicação da pena em razão do "ser" daquele que o pratica e não em razão do ato praticado.
No Direito Penal do Autor surge o denominado tipo de autor, pelo qual o criminalizado é a personalidade, e não a conduta. Não se despreza o fato, o qual, no entanto, tem apenas significação sintomática: presta-se apenas como ponto de partida ou como pressuposto da aplicação penal, possibilitando a criminalização do estado perigoso, independentemente do delito e a aplicação de penas pós-delituais, em função de determinadas características do autor como a reincidência.
[...]
O Direito Penal do Fato consagra o princípio do culpabilidade como o juízo sobre a relação do autor com o fato concretamente realizado, não levando em consideração sua personalidade e conduta social.
O princípio da culpabilidade, cujo pilar é a dignidade da pessoa humana, se desdobra em três aspectos fundamentais:
a) elemento integrante do conceito analítico de crime: o conceito analítico ou estratificado de crime, consiste em uma conduta típica, ilícita e culpável.
b) critério regulador da pena: após assegurado que a conduta do agente é típica, ilícita e culpável, certo é que lhe deverá ser aplicada uma sanção.
c) princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva: para que haja a prática de um ato criminoso, seja comissivo ou omissivo, imperioso é que a conduta tenha sido praticada dolosa ou culposamente, caso contrário não se admite que houve ao menos conduta.
(http://www.lex.com.br/doutrina_24043823_TEORIAS_ANTIGARANTISTAS__ASPECTOS_DO_DIREITO_PENAL_DO_AUTOR_E_DO_DIREITO_PENAL_DO_INIMIGO.aspx#:~:text=1 Direito Penal do Autor,personalidade, e não a conduta.)
O Direito Penal do Autor proposto pelos penalistas nazistas fundamentava a aplicação da pena em razão do "ser" daquele que o pratica e não em razão do ato praticado.
No Direito Penal do Autor surge o denominado tipo de autor, pelo qual o criminalizado é a personalidade, e não a conduta. Não se despreza o fato, o qual, no entanto, tem apenas significação sintomática: presta-se apenas como ponto de partida ou como pressuposto da aplicação penal, possibilitando a criminalização do estado perigoso, independentemente do delito e a aplicação de penas pós-delituais, em função de determinadas características do autor como a reincidência.
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O Direito Penal do Fato consagra o princípio do culpabilidade como o juízo sobre a relação do autor com o fato concretamente realizado, não levando em consideração sua personalidade e conduta social.
O princípio da culpabilidade, cujo pilar é a dignidade da pessoa humana, se desdobra em três aspectos fundamentais:
a) elemento integrante do conceito analítico de crime: o conceito analítico ou estratificado de crime, consiste em uma conduta típica, ilícita e culpável.
b) critério regulador da pena: após assegurado que a conduta do agente é típica, ilícita e culpável, certo é que lhe deverá ser aplicada uma sanção.
c) princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva: para que haja a prática de um ato criminoso, seja comissivo ou omissivo, imperioso é que a conduta tenha sido praticada dolosa ou culposamente, caso contrário não se admite que houve ao menos conduta.
(http://www.lex.com.br/doutrina_24043823_TEORIAS_ANTIGARANTISTAS__ASPECTOS_DO_DIREITO_PENAL_DO_AUTOR_E_DO_DIREITO_PENAL_DO_INIMIGO.aspx#:~:text=1 Direito Penal do Autor,personalidade, e não a conduta.)