Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de ...

Art.293 §4º
ele recebeu de boa-fé, mas depois descobriu que, o selo destinado a controle tributário, era falso e mesmo assim ele o restituiu à circulação = passou pra frente

I - NÃO é falsidade ideológica
II- NÃO incorre na mesma pena pois este parágrafo a pena é de: detenção de 6 meses a 2 anos OU multa,
observação para OU pq os outros são: RECLUSÃO (2a8anos)(1a4anos) E multa.
III- (CORRETA) é um crime contra a fé pública

Art.293 §4º
ele recebeu de boa-fé, mas depois descobriu que, o selo destinado a controle tributário, era falso e mesmo assim ele o restituiu à circulação = passou pra frente

I - NÃO é falsidade ideológica
II- NÃO incorre na mesma pena pois este parágrafo a pena é de: detenção de 6 meses a 2 anos OU multa,
observação para OU pq os outros são: RECLUSÃO (2a8anos)(1a4anos) E multa.
III- (CORRETA) é um crime contra a fé pública

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

O dispositivo legal tratado nessa pergunta é o CP, art. 293, §4º

Sabendo que o referido dispositivo encontra-se dentro do capítulo “DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS” e sabendo também que a falsidade ideológica ocorre quando há omissão ou insere ou faz inserir em declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, na forma o documento é perfeito. Dessa maneira a assertiva I da questão é falsa.
A II assertiva da pergunta também é falsa já que a pena no caso é de 6 meses a 2 anos e no caput do artigo sobre a quem falsifica a pena é de 2 a 8 anos.
Como se vê no título X do Código Penal, o capítulo está inserido dentro dos crimes contra a fé pública. A fé pública dos documentos é o que está sendo protegido pela referida norma penal.
Portanto, a única assertiva correta é a III, logo a resposta da pergunta é a letra C.

as respostas das questoes 5 e 6?