A Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) institui o sistema nacional de atendimento soc...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca UFG aplicada no concurso DPE GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) institui o sistema nacional de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional e estabelece que: