Em relação à jornada de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com qualquer modalidade de controle do empregador e que tenham essa situação anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social não estão sujeitos à limitação da jornada de trabalho. B) A norma constitucional que fixa a duração normal de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais tem natureza imperativa e por isso veda que novas leis ou convenções coletivas venham a estabelecer jornadas diárias diferenciadas, ainda que a profissão ou a função exercida se caracterize por singularidade e especialidade. C) O tempo de deslocamento, também conhecido como in itinere, corresponde ao lapso temporal despendido pelo empregado até o trabalho e vice-versa, sendo considerado como parte integrante da jornada laboral quando o local de trabalho é de difícil acesso, não servido por transporte público, e o empregador forneça condução. D) Quando a jornada de trabalho é fixada em 6 horas contínuas, o intervalo será de 15 minutos. Quando for fixada em 7 horas, o intervalo corresponderá a, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas. E) A não concessão de intervalos ou redução dos intervalos estabelecidos em lei implica pagamento equivalente à remuneração do período do intervalo, acrescido de, no mínimo, 50%.

B) A norma constitucional que fixa a duração normal de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais tem natureza imperativa e por isso veda que novas leis ou convenções coletivas venham a estabelecer jornadas diárias diferenciadas, ainda que a profissão ou a função exercida se caracterize por singularidade e especialidade.

Questões Direito do Trabalho Jornada de trabalho

Em relação à jornada de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

Responda: Em relação à jornada de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

1Q186986 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Advogado, CODESP SP, FGV

Em relação à jornada de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com qualquer modalidade de controle do empregador e que tenham essa situação anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social não estão sujeitos à limitação da jornada de trabalho.
✂️ b) A norma constitucional que fixa a duração normal de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais tem natureza imperativa e por isso veda que novas leis ou convenções coletivas venham a estabelecer jornadas diárias diferenciadas, ainda que a profissão ou a função exercida se caracterize por singularidade e especialidade.
✂️ c) O tempo de deslocamento, também conhecido como in itinere, corresponde ao lapso temporal despendido pelo empregado até o trabalho e vice-versa, sendo considerado como parte integrante da jornada laboral quando o local de trabalho é de difícil acesso, não servido por transporte público, e o empregador forneça condução.
✂️ d) Quando a jornada de trabalho é fixada em 6 horas contínuas, o intervalo será de 15 minutos. Quando for fixada em 7 horas, o intervalo corresponderá a, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas.
✂️ e) A não concessão de intervalos ou redução dos intervalos estabelecidos em lei implica pagamento equivalente à remuneração do período do intervalo, acrescido de, no mínimo, 50%.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A alternativa b está incorreta porque a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabelece que a duração normal do trabalho é de 8 horas diárias e 44 semanais, mas essa regra possui caráter de proteção mínima, permitindo que leis ou convenções coletivas possam estabelecer jornadas diferenciadas para categorias específicas, respeitando as peculiaridades das profissões ou funções.

Portanto, a norma constitucional não veda a possibilidade de jornadas diferenciadas, desde que respeitados os limites legais e as condições especiais de trabalho.

As demais alternativas estão corretas:

- A alternativa a está correta, pois empregados que exercem atividades externas incompatíveis com controle de jornada, devidamente anotadas na CTPS, não estão sujeitos à limitação da jornada.

- A alternativa c está correta, pois o tempo in itinere é considerado parte da jornada quando o local de trabalho é de difícil acesso, sem transporte público, e o empregador fornece condução.

- A alternativa d está correta, pois a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê intervalo de 15 minutos para jornadas de 6 horas contínuas e intervalo de 1 a 2 horas para jornadas superiores a 6 horas.

- A alternativa e está correta, pois a não concessão ou redução do intervalo implica pagamento do período correspondente com acréscimo mínimo de 50%, conforme artigo 71, §4º da CLT.

Fazendo uma segunda análise, confirma-se que a única afirmativa incorreta é a b, pois a Constituição admite flexibilização da jornada para categorias específicas, o que torna a alternativa b falsa.

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