Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas...
Responda: Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir: I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser f...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa I está correta. Conforme o artigo 1º, inciso III, da Lei nº 9.296/1996, que regula as interceptações telefônicas no Brasil, a interceptação não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. Isso garante a excepcionalidade desse meio de prova.
A afirmativa II também está correta. A mesma lei estabelece que a interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, podendo ser renovada por igual período se comprovada a indispensabilidade do meio para a investigação ou instrução criminal.
A afirmativa III está incorreta. A interceptação telefônica somente pode ser determinada pelo juiz, mediante requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, não podendo ser feita de ofício pelo juiz. Isso está previsto no artigo 1º da Lei nº 9.296/1996.
A afirmativa IV está incorreta. A lei determina que as gravações que não interessarem à prova devem ser inutilizadas, mas as partes devem ser cientificadas dessa decisão, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Portanto, apenas as afirmativas I e II estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como a alternativa 'a'.
A afirmativa I está correta. Conforme o artigo 1º, inciso III, da Lei nº 9.296/1996, que regula as interceptações telefônicas no Brasil, a interceptação não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. Isso garante a excepcionalidade desse meio de prova.
A afirmativa II também está correta. A mesma lei estabelece que a interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, podendo ser renovada por igual período se comprovada a indispensabilidade do meio para a investigação ou instrução criminal.
A afirmativa III está incorreta. A interceptação telefônica somente pode ser determinada pelo juiz, mediante requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, não podendo ser feita de ofício pelo juiz. Isso está previsto no artigo 1º da Lei nº 9.296/1996.
A afirmativa IV está incorreta. A lei determina que as gravações que não interessarem à prova devem ser inutilizadas, mas as partes devem ser cientificadas dessa decisão, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Portanto, apenas as afirmativas I e II estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como a alternativa 'a'.
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