Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no...

Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a...

Q188094 • Direito Penal • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização

Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:

a) contrabando, em concurso de agentes;
b) facilitação de contrabando ou descaminho;
c) descaminho, em concurso de agentes;
d) descaminho, em tese, mas deve ser reconhecido o princípio da insignificância;
e) prevaricação.

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Camila Duarte EQUIPE
10/01/2025 • 12:33

Gabarito: b)

No caso apresentado, Gabriel praticou o crime de facilitação de contrabando ou descaminho. Esse crime está previsto no artigo 318 do Código Penal, que diz: "Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho".

No caso, Gabriel, funcionário público da Receita Federal, agiu de forma ilícita ao permitir a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional, sem a devida autorização. Ao agir dessa forma, ele facilitou o crime de contrabando ou descaminho cometido pela sociedade empresária.

Portanto, a conduta de Gabriel se enquadra no crime de facilitação de contrabando ou descaminho, conforme previsto no Código Penal.

Questões de Direito Penal

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Q1131709 • Direito Penal • Ação Penal • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Após uma fiscalização realizada em feira municipal, um comerciante recebeu de outro expositor uma mensagem escrita afirmando que havia praticado determinado fato definido como crime. A acusação descrevia uma conduta específica, mas era falsa, circunstância conhecida pelo autor da mensagem. Um terceiro comerciante teve acesso ao conteúdo e, embora também soubesse que a imputação era falsa, repetiu a acusação para outro integrante da associação dos feirantes. A pessoa ofendida não exercia função pública e não ocupava qualquer dos cargos mencionados nas disposições especiais relativas aos crimes contra a honra. Posteriormente, os dois responsáveis foram processados. Antes da sentença, apenas o autor da imputação inicial apresentou retratação cabal, reconhecendo integralmente a falsidade da acusação. A pessoa que havia propagado a informação permaneceu sustentando o conteúdo divulgado.
Com base exclusivamente nos Arts. 138, 139, 140, 143 e 145 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As duas condutas configuram calúnia; a retratação somente produz efeito após a sentença, e o processo depende de representação apresentada pela pessoa ofendida.
- b) A primeira conduta configura injúria; a repetição consciente recebe igual tratamento, e a retratação anterior à sentença beneficia também quem permaneceu sustentando a acusação.
- c) As duas condutas configuram calúnia; a propagação consciente recebe a mesma pena, e a retratação cabal antes da sentença isenta somente quem se retratou.
- d) A imputação inicial configura difamação; sua repetição consciente configura calúnia, e a retratação depende de aceitação expressa da vítima para produzir isenção.
- e) A primeira conduta configura difamação; a repetição consciente não é punível, e a retratação anterior à sentença apenas reduz a pena de quem formulou a acusação.
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Q1131708 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Ao sair de uma agência bancária, um comerciante foi abordado por um homem que afirmou possuir informações sobre sua família e anunciou que causaria grave dano caso suas ordens não fossem cumpridas. O agente obrigou a vítima a entrar em um veículo e a manteve sob vigilância por aproximadamente duas horas. Nesse período, exigiu que o comerciante acessasse o aplicativo bancário, digitasse suas senhas e realizasse uma transferência para conta indicada. A vítima executou pessoalmente todas as operações, pois o autor não possuía os dados necessários para movimentar a conta sem sua participação. Somente após a confirmação do crédito, o comerciante foi liberado em local afastado. A apuração confirmou que não houve subtração direta de dinheiro, telefone ou outro objeto, nem exigência de pagamento como condição ou preço de resgate. Também não ocorreu lesão corporal ou morte.
Com base exclusivamente nos Arts. 157, 158 e 159 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta configura extorsão mediante sequestro, pois toda privação da liberdade destinada à obtenção de vantagem corresponde ao pagamento de resgate.
- b) A conduta configura extorsão na forma básica, pois a restrição da liberdade não altera o enquadramento quando não resulta lesão corporal grave ou morte.
- c) A conduta configura roubo, pois a grave ameaça permitiu ao agente obter vantagem econômica, ainda que a transferência tenha sido realizada pela própria vítima.
- d) A conduta configura roubo posterior à subtração, pois a vítima permaneceu retida até que o agente assegurasse a disponibilidade definitiva do dinheiro transferido.
- e) A conduta configura extorsão com restrição da liberdade, pois a participação da vítima e sua retenção foram necessárias à obtenção da vantagem econômica.
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Q1131707 • Direito Penal • Lesões Corporais • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Durante uma ocorrência em espaço público municipal, um indivíduo agrediu intencionalmente outra pessoa, causando lesão no ouvido direito. A vítima permaneceu afastada de suas atividades habituais por vinte dias e, após esse período, retomou normalmente seus estudos e permaneceu apta para o trabalho. O laudo definitivo constatou redução permanente da capacidade auditiva no ouvido atingido, embora a vítima ainda conseguisse ouvir e não tivesse perdido completamente esse sentido. O exame afastou perigo de vida, enfermidade incurável, deformidade permanente e perda ou inutilização da audição. Com base exclusivamente na redação fornecida do Art. 129 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontesnormativas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A lesão é gravíssima pela perda de sentido, considerando o comprometimento permanente constatado na capacidade auditiva.
- b) A lesão permanece na forma básica, considerando a retomada das atividades habituais após o período de afastamento.
- c) A lesão é gravíssima por enfermidade incurável, considerando a permanência da redução auditiva constatada no exame definitivo.
- d) A lesão é grave pela debilidade permanente da audição, demonstrada pela redução funcional definitiva.
- e) A lesão é grave pela incapacidade para ocupações habituais, considerando o período de vinte dias de afastamento.
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Q1131706 • Direito Penal • Ação Penal • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada após denúncia sobre a utilização irregular da estrutura de um centro cultural municipal. No local, um particular administrava uma plataforma digital mediante a qual disponibilizava ao público filmes, apresentações musicais e outras obras intelectuais sem autorização dos respectivos titulares. Cada usuário podia selecionar a obra desejada e recebê-la no momento e no local escolhidos, por meio de aplicativo instalado em telefone celular ou computador. O acesso era aparentemente gratuito, mas o administrador obtinha lucro indireto com anúncios publicitários exibidos antes e durante a transmissão. A investigação não identificou venda ou aluguel de cópias físicas, nem demonstrou que a atividade fosse praticada em desfavor de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público. Os titulares das obras, após serem identificados, manifestaram formalmente interesse na responsabilização criminal do administrador.

Com base exclusivamente nos Arts. 184 e 186 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o lucro obtido por publicidade não equivale ao pagamento realizado pelos usuários.
- b) A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o acesso gratuito afasta o intuito de lucro exigido nas formas especiais.
- c) A conduta configura distribuição lucrativa de obras não autorizadas, com persecução dependente de queixa apresentada pelos respectivos titulares.
- d) A conduta configura oferecimento ao público de obras sob demanda, com lucro indireto, e a persecução depende de representação.
- e) A conduta configura reprodução lucrativa de obras intelectuais, com persecução por ação penal pública incondicionada, ainda que não existam cópias físicas.
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Q1131705 • Direito Penal • Tipicidade • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Após denúncias sobre a movimentação frequente de veículos em um imóvel residencial, uma equipe da Guarda Municipal identificou no local uma oficina clandestina dedicada à desmontagem e à venda de automóveis e componentes. A investigação comprovou que o responsável adquiria veículos com placas e números de chassi adulterados, mantinha esses bens em depósito, desmontava suas peças e posteriormente as comercializava. Mensagens encontradas no aparelho utilizado nas negociações demonstraram que ele tinha conhecimento das adulterações antes de receber os veículos. Também ficou comprovado que as operações eram realizadas de forma habitual, com finalidade comercial, embora a atividade não possuísse registro empresarial, autorização administrativa ou estabelecimento aberto ao público. O comércio funcionava exclusivamente na residência do investigado. Não houve participação de funcionário público, contribuição para o licenciamento dos veículos nem comprovação de que o responsável tivesse realizado pessoalmente as adulterações.

Com base exclusivamente na redação fornecida do Art. 311 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta recebe o aumento destinado ao exercício de função pública, pois a habitualidade da oficina clandestina substitui a condição funcional exigida pela lei.
- b) A conduta está abrangida apenas pela regra geral, pois o funcionamento da oficina em residência impede o reconhecimento de atividade comercial ou industrial.
- c) A conduta não está abrangida pelo dispositivo, pois adquirir e desmontar veículos adulterados são comportamentos distintos da remarcação dos sinais identificadores.
- d) A conduta não está abrangida pelo dispositivo, pois a responsabilização depende da comprovação de que o próprio comerciante adulterou os sinais dos veículos.
- e) A conduta está abrangida pela regra aplicável à atividade comercial, pois o comércio clandestino exercido em residência recebe expressa equiparação legal.
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Q1131704 • Direito Penal • Tipicidade • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Em atividade de capacitação da Guarda Municipal, foram analisadas quatro ocorrências registradas em prédios públicos. Na primeira, o agente iniciou a execução de uma conduta criminosa, mas não conseguiu consumá-la porque um sistema automático de segurança, acionado sem sua previsão, bloqueou sua atuação. Na segunda, outro agente também iniciou a execução e ainda possuía condições de prosseguir, mas decidiu voluntariamente interromper sua conduta antes da consumação. Na terceira, uma pessoa empregou um objeto meramente cenográfico, absolutamente incapaz de produzir o resultado criminoso pretendido. Na quarta, o agente desejava praticar o crime contra determinada pessoa, mas, por confundi-la com outra, atingiu pessoa diferente daquela que pretendia atingir.
Com base exclusivamente nos Arts. 14, 15, 17 e 20, § 3º, do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, analise as proposições:

I. Na primeira ocorrência, há tentativa, pois a execução foi iniciada e a consumação não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente.

II. Na segunda ocorrência, o agente responde somente pelos atos já praticados, pois desistiu voluntariamente de prosseguir na execução.

III. Na terceira ocorrência, a tentativa não é punida, pois era impossível consumar o crime em razão da ineficácia absoluta do meio empregado.

IV. Na quarta ocorrência, devem ser consideradas ascondições e qualidades da pessoa efetivamente atingida, e não as da pessoa visada pelo agente.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
- a) Estão corretas as proposições I, II, III e IV.
- b) Estão corretas apenas as proposições I, II e III.
- c) Estão corretas apenas as proposições I, III e IV.
- d) Estão corretas apenas as proposições I, II e IV.
- e) Estão corretas apenas as proposições II, III e IV.
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Q1131703 • Direito Penal • Tipicidade • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Após uma fiscalização em estabelecimento comercial, um coordenador da administração municipal recebeu relatório que deveria encaminhar ao setor competente para adoção das providências legais. Naquela noite, embora estivesse fora do horário de expediente, ele procurou o proprietário e, valendo-se das atribuições do cargo, solicitou determinada quantia para deixar de encaminhar o documento. O comerciante não realizou o pagamento naquele momento, mas prometeu entregar o valor na semana seguinte. Em consequência dessa promessa, o coordenador reteve o relatório e deixou de praticar o ato funcional que lhe competia, infringindo conscientemente seu dever. A apuração afastou qualquer imposição, ameaça ou cobrança coercitiva por parte do agente. Também constatou que o comerciante não era subordinado do coordenador e que a omissãonão decorreu de indulgência, sentimento pessoal ou simples influência desvinculada de vantagem econômica.

Com base exclusivamente nos Arts. 316, 317, 319, 320 e 327 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta configura concussão, porque a vantagem estava relacionada à função, ainda que o agente apenas a tenha solicitado, sem realizar imposição ou exigência.
- b) A conduta configura condescendência criminosa, porque o agente deixou de responsabilizar o particular pela infração constatada, motivado por indulgência associada à promessa.
- c) A conduta configura corrupção passiva, com aumento de um terço, pois houve solicitação de vantagem e posterior omissão funcional em consequência da promessa.
- d) A conduta configura prevaricação, porque o agente deixou de praticar ato de ofício para atender interesse próprio, sendo irrelevante a promessa de vantagem indevida.
- e) A conduta configura corrupção passiva em forma menos grave, pois a omissão decorreu da influência do particular, sem recebimento efetivo da vantagem prometida.
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Q1131702 • Direito Penal • Culpabilidade • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para preservar um prédio público após a prática de uma conduta prevista como crime. Durante a apuração, foram identificadas quatro situações distintas. Na primeira, o agente, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz, no momento da ação, de compreender o caráter ilícito do fato. Na segunda, outro envolvido apresentava perturbação de saúde mental que reduzia parcialmente sua capacidade de entendimento, sem eliminá-la por completo. Na terceira, verificou-se que um dos participantes possuía 17 anos na data da ocorrência. Na quarta, um agente sofreu embriaguez completa, decorrente de caso fortuito, tornando-se inteiramente incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta. O responsável pelo relatório solicitou que a análise fosse realizada somente a partir do texto legal fornecido, sem utilização de doutrina, jurisprudência ou outros dispositivos.
Com base exclusivamente nos Arts. 26, 27 e 28 do Código Penal, analise as proposições:

I. O agente inteiramente incapaz em razão de doença mental é isento de pena.
II. A redução da capacidade por perturbação de saúde mental impõe obrigatoriamente a diminuição da pena de um a dois terços.
III. O menor de 18 anos é penalmente inimputável e fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. A embriaguez completa proveniente de caso fortuito gera isenção de pena quando torna o agente inteiramente incapaz ao tempo da ação ou da omissão.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
- a) Estão corretas apenas as proposições I, II e IV.
- b) Estão corretas apenas as proposições I, III e IV.
- c) Estão corretas apenas as proposições I, II e III.
- d) Estão corretas as proposições I, II, III e IV.
- e) Estão corretas apenas as proposições II, III e IV.
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Q1131701 • Direito Penal • Medida de Segurança • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Após reconhecer que o autor de um fato previsto como crime era inimputável, o juiz verificou que a infração era punível com detenção e determinou sua submissão a tratamento ambulatorial, fixando o prazo mínimo de dois anos. Passado um ano, relatório médico indicou agravamento do quadro e necessidade de internação para fins curativos, providência que foi determinada judicialmente. Ao término do prazo mínimo, perícia médica concluiu pela cessação da periculosidade, razão pela qual foi concedida a desinternação. Oito meses depois, o agente praticou fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Antes da efetivação de qualquer nova providência, foi declarada extinta a punibilidade relativa ao fato que havia originado a medida de segurança.
Com base exclusivamente nos Arts. 96 a 99 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O tratamento ambulatorial e a internação posterior seriam admissíveis; a extinção da punibilidade impediria nova medida, mas não extinguiria aquela já imposta antes da decisão.
- b) O tratamento ambulatorial poderia ser escolhido e convertido em internação, mas a desinternação seria definitiva; por isso, o fato posterior não restabeleceria a situação anterior, embora ocorrido em oito meses.
- c) O tratamento ambulatorial seria cabível, e a internação posterior poderia ser determinada; contudo, o fato indicativo somente restabeleceria a situação anterior se praticado depois de um ano da desinternação.
- d) O tratamento ambulatorial poderia ser escolhido, mas a internação posterior dependeria do fim do prazo mínimo; extinta a punibilidade, a medida somente cessaria após nova perícia de periculosidade.
- e) Era possível escolher tratamento ambulatorial e determinar posterior internação por necessidade curativa; a desinternação seria condicional, com restabelecimento em oito meses e cessação pela extinção da punibilidade.
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10

Q1131700 • Direito Penal • Crimes contra a Paz Pública • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Em monitoramento de espaços públicos e redes abertas, a Guarda Municipal identificou quatro situações independentes. Na primeira, um homem realizou transmissão pública convocando os espectadores a incendiar, na noite seguinte, veículos estacionados diante de um órgão municipal. Na segunda, uma mulher publicou vídeo aberto enaltecendo um fato criminoso já praticado e apresentando seu autor como exemplo a ser admirado. Na terceira, três adultos estabeleceram vínculo voltado especificamente à prática continuada de crimes patrimoniais, mantendo armas disponíveis para as ações planejadas. Na quarta, um comerciante, sem integrar esse grupo, procurou um de seus membros e contratou a prática de determinado crime, que acabou não sendo executado. A apuração confirmou a publicidade das duas primeiras manifestações, a finalidade criminosa específica do grupo, seu caráter armado e a contratação realizada pelo comerciante.
Com base exclusivamente nos Arts. 286, 287, 288 e 288-A do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, julgue as afirmativas como verdadeiras ou falsas.

(__) A convocação pública para a prática futura de crime corresponde à incitação ao crime.
(__) O enaltecimento público de fato criminoso ou de seu autor corresponde à apologia de crime ou criminoso.
(__) A associação formada por três pessoas tem a penaaumentada em até a metade por ser armada.
(__) A contratação de crime junto a integrante da associação somente é punível se o crime contratado for efetivamente praticado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- a) F, V, V, F.
- b) V, V, V, F.
- c) V, F, F, V.
- d) V, F, V, F.
- e) F, V, F, V.
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