Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais de Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988 Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que: A) O administrador público somente poderá fazer o que nâo estiver expressamente proibido em lei e nas demais espécies normativas, existindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois sem ela não poderia praticar o ato. B) Impõe ao agente público um modo de atuar que produz resultados favoráveis à consecução do desejo dos chefes dos Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo esses ditames divorciados dos demais princípios impostos à administração pública, inclusive podendo sobrepor-se ao da legalidade. C) O administrador público é um executor do ato que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou, devendo atender a finalidade administrativa. D) O administrador público deve observar a moral comum entendida como o conjunto de regras tiradas do senso comum, através dos costumes da sociedade. E) A publicidade dos atos da administração pública nunca poderá ser excepcionada, para evitar os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.

C) O administrador público é um executor do ato que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou, devendo atender a finalidade administrativa.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q193374 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais de Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988 Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:

✂️ a) O administrador público somente poderá fazer o que nâo estiver expressamente proibido em lei e nas demais espécies normativas, existindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois sem ela não poderia praticar o ato.
✂️ b) Impõe ao agente público um modo de atuar que produz resultados favoráveis à consecução do desejo dos chefes dos Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo esses ditames divorciados dos demais princípios impostos à administração pública, inclusive podendo sobrepor-se ao da legalidade.
✂️ c) O administrador público é um executor do ato que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou, devendo atender a finalidade administrativa.
✂️ d) O administrador público deve observar a moral comum entendida como o conjunto de regras tiradas do senso comum, através dos costumes da sociedade.
✂️ e) A publicidade dos atos da administração pública nunca poderá ser excepcionada, para evitar os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra c) está correta.

a) Está errada porque o administrador público só pode fazer o que a lei permite, ou seja, ele age dentro da legalidade, não pela vontade subjetiva dele. A frase "existindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva" está incorreta, pois a administração pública não age por vontade própria, mas sim conforme a lei.

b) Também está errada porque o agente público não atua para favorecer desejos pessoais ou de chefes, mas para cumprir a lei e os princípios da administração pública. Além disso, o princípio da legalidade é fundamental e não pode ser sobreposto.

c) Correta. O administrador público é um executor dos atos administrativos, que são manifestações da vontade do Estado. Ele age em nome da entidade pública e deve sempre atender à finalidade pública, ou seja, o interesse coletivo.

d) Errada porque a moral administrativa não se confunde com a moral comum ou senso comum. A moral administrativa está relacionada a princípios éticos específicos da administração pública, não apenas aos costumes sociais.

e) Errada porque a publicidade dos atos administrativos é regra, mas admite exceções, como em casos de sigilo justificado por lei, para proteger interesses públicos relevantes. Portanto, não é "nunca" que pode ser excepcionada.

Por isso, a alternativa c) é a que melhor representa os princípios constitucionais da administração pública no contexto apresentado.

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