Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O Estatuto d...

Questão de Direitos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.