Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da aplicação da lei penal mais benéfica, prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Segundo esses dispositivos, se a lei posterior descriminalizar a conduta ou reduzir a pena, ela deve ser aplicada retroativamente, mesmo que o processo já tenha transitado em julgado.
No caso apresentado, o indivíduo B foi condenado por aborto com consentimento da gestante, crime que deixa de ser considerado tal por força de uma nova lei que entrou em vigor após a condenação. Assim, a nova lei mais benéfica deve ser aplicada aos fatos praticados antes de sua vigência, extinguindo a punibilidade.
Portanto, a execução da pena deve cessar, e os efeitos penais da sentença condenatória também deixam de existir, pois a conduta não é mais considerada crime. Isso está em conformidade com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
A alternativa b) está incorreta porque não é necessário que a nova lei preveja expressamente sua aplicação retroativa; isso decorre do princípio constitucional.
A alternativa c) está errada porque a lei mais benéfica pode ser aplicada mesmo que entre em vigor após a data do fato.
A alternativa d) está incorreta porque o trânsito em julgado não impede a aplicação da lei penal mais benéfica.
A alternativa e) está errada porque a aplicação da lei mais benéfica extingue tanto a execução quanto os efeitos penais da condenação, não apenas a execução.
Assim, a resposta correta é a alternativa a).
A questão trata da aplicação da lei penal mais benéfica, prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Segundo esses dispositivos, se a lei posterior descriminalizar a conduta ou reduzir a pena, ela deve ser aplicada retroativamente, mesmo que o processo já tenha transitado em julgado.
No caso apresentado, o indivíduo B foi condenado por aborto com consentimento da gestante, crime que deixa de ser considerado tal por força de uma nova lei que entrou em vigor após a condenação. Assim, a nova lei mais benéfica deve ser aplicada aos fatos praticados antes de sua vigência, extinguindo a punibilidade.
Portanto, a execução da pena deve cessar, e os efeitos penais da sentença condenatória também deixam de existir, pois a conduta não é mais considerada crime. Isso está em conformidade com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
A alternativa b) está incorreta porque não é necessário que a nova lei preveja expressamente sua aplicação retroativa; isso decorre do princípio constitucional.
A alternativa c) está errada porque a lei mais benéfica pode ser aplicada mesmo que entre em vigor após a data do fato.
A alternativa d) está incorreta porque o trânsito em julgado não impede a aplicação da lei penal mais benéfica.
A alternativa e) está errada porque a aplicação da lei mais benéfica extingue tanto a execução quanto os efeitos penais da condenação, não apenas a execução.
Assim, a resposta correta é a alternativa a).