Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segu...

Gabarito: c) A Constituição Federal do Brasil adota tanto o ius solis quanto o ius sanguinis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira. Isso significa que a nacionalidade pode ser adquirida pelo nascimento em território brasileiro (ius solis) ou pela descendência de brasileiros, mesmo que o nascimento ocorra no exterior (ius sanguinis).

Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque a idade mínima para Governador e Vice-Governador é de 30 anos, conforme o artigo 14, inciso III, da Constituição Federal, e não 35 anos.

A alternativa b está errada porque o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, conforme artigo 5º, inciso LXX, da Constituição, não sendo suficiente a existência do partido sem essa representação.

A letra d está incorreta porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros direitos decorrentes do regime, princípios constitucionais ou tratados internacionais; pelo contrário, a Constituição admite a existência de direitos suplementares, conforme artigo 5º, §2º.

Por fim, a alternativa e está errada porque o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, conforme artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.

Portanto, a alternativa correta é a letra c.