ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.

é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.

a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo