Considere o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, abaixo transcritos e assinale a alternativa correta. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .............................................................................................. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) A) O efeito imediato da lei nova significa que os negócios jurídicos praticados com base na lei antiga devem ser ratificados, sob pena de não valer à face do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. B) A Constituição Federal de 1988 não recepcionou a primeira parte do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que prescreve o efeito imediato da lei. C) O efeito imediato da lei nova significa que ela atinge as partes posteriores dos fatos pendentes e não é incompatível com a regra constitucional que preserva o direito adquirido dos efeitos da lei nova. D) O artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil é contraditório e por isto se auto-revogou. E) O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal revogou tacitamente a primeira parte do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, não mais se admitindo o efeito imediato da lei nova.

C) O efeito imediato da lei nova significa que ela atinge as partes posteriores dos fatos pendentes e não é incompatível com a regra constitucional que preserva o direito adquirido dos efeitos da lei nova.

Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considere o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º da L...

Responda: Considere o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, abaixo transcritos e assinale a alternativa correta. Art. 5º Todos s...

1Q222755 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, BACEN, FCC

Considere o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, abaixo transcritos e assinale a alternativa correta.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
..............................................................................................
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)

✂️ a) O efeito imediato da lei nova significa que os negócios jurídicos praticados com base na lei antiga devem ser ratificados, sob pena de não valer à face do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 não recepcionou a primeira parte do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que prescreve o efeito imediato da lei.
✂️ c) O efeito imediato da lei nova significa que ela atinge as partes posteriores dos fatos pendentes e não é incompatível com a regra constitucional que preserva o direito adquirido dos efeitos da lei nova.
✂️ d) O artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil é contraditório e por isto se auto-revogou.
✂️ e) O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal revogou tacitamente a primeira parte do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, não mais se admitindo o efeito imediato da lei nova.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos entender juntos: o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil diz que a lei nova tem efeito imediato e geral, mas respeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Isso significa que, embora a lei nova comece a valer logo que entra em vigor, ela não pode prejudicar direitos que já foram consolidados (direito adquirido), atos jurídicos que já foram perfeitos (ato jurídico perfeito) ou decisões judiciais definitivas (coisa julgada).

A Constituição Federal, no artigo 5º, XXXVI, reforça essa proteção, garantindo que a lei não prejudique esses direitos já estabelecidos.

A alternativa c) explica exatamente isso: a lei nova atinge os fatos futuros e os efeitos posteriores dos fatos pendentes, sem ferir o direito adquirido, o que está em harmonia com a Constituição.

As outras alternativas apresentam interpretações incorretas, como a ideia de que a lei nova exige ratificação dos negócios jurídicos antigos (a), ou que a Constituição não recepcionou o efeito imediato da lei (b), ou que o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil se auto-revogou por ser contraditório (d), ou que a Constituição revogou tacitamente o efeito imediato da lei nova (e). Nenhuma dessas está correta.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários